Lei amplia área de alvará provisório

Dois anos após a aprovação do alvará de funcionamento condicionado, ou provisório, os parlamentares alteraram ontem as regras da licença. O mesmo projeto que libera o funcionamento de locais sem Habite-se também amplia a possibilidade de comerciantes solicitarem o benefício para imóveis com área entre 1,5 mil m2 e 5 mil m2.

Adriana Ferraz, Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2013 | 02h09

Hoje, ele é válido apenas para construções com até 1,5 mil m2. A bancada do PMDB justifica a proposta de mudança com o argumento de que a legislação atual não é atrativa. Segundo Ricardo Nunes, a adesão ao programa é pequena.

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