Lei amplia área de alvará provisório

Dois anos após a aprovação do alvará de funcionamento condicionado, ou provisório, os parlamentares alteraram ontem as regras da licença. O mesmo projeto que libera o funcionamento de locais sem Habite-se também amplia a possibilidade de comerciantes solicitarem o benefício para imóveis com área entre 1,5 mil m2 e 5 mil m2.