Lei agora depende de STF e votação do 'tolerância zero'

Congresso discute projeto que aceita até testemunhas como prova; decisão do STJ contrapõe juristas e especialistas em trânsito

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 Março 2012 | 03h03

O esvaziamento da lei seca, definido ontem no STJ, só poderá ser revertido pelo Congresso Nacional se os parlamentares mudarem o texto da lei, ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar a exigência do bafômetro e a possibilidade de comprovar a embriaguez de outras maneiras. Um projeto de lei já votado no Senado e em tramitação na Câmara pode solucionar o problema, conforme parlamentares, especialistas, integrantes do governo e magistrados que acompanham o debate.

O texto que está sendo debatido pelo Congresso e por diferentes órgãos do governo estabelece que o motorista que ingerir qualquer quantidade de álcool antes de dirigir pode ser punido criminalmente. A proposta, apelidada de "tolerância zero", permitiria também que a ingestão de bebida alcoólica fosse comprovada de outras maneiras, que não somente pelo exame de sangue ou teste do bafômetro. A autoridade de trânsito, seja um policial rodoviário ou agente de trânsito, poderia relatar a ingestão de álcool, caso identificasse sinais de desequilíbrio do motorista ou cheiro de álcool.

Pela proposta em tramitação, o depoimento de testemunhas também poderia servir de prova para comprovar a prática do crime de dirigir sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que puder causar dependência, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Brechas e repercussão. Integrantes do governo admitem que, da forma como foi proposta pelo Executivo, a lei seca deixou brechas para os motoristas embriagados. Na prática, com essa falha, teria tornado mais brando o tratamento penal para os motoristas alcoolizados.

A necessidade de mudança na lei foi enfatizada ontem, no julgamento da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Og Fernandes, que alegou ser imprescindível o teste do bafômetro ou de sangue para configurar a prática do crime previsto no Código de Trânsito, afirmou que o Congresso poderia combater o esvaziamento da lei seca. "A norma surgiu recheada de dúvidas", disse. "O tipo penal fez inserir típica descrição que não existia", acrescentou, referindo-se ao índice de alcoolemia. E admitiu: "É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha legislativa."

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto desempatou o julgamento no STJ, concordou que somente a mudança na lei poderia permitir que outros meios de prova fossem usados para comprovar a prática do crime de dirigir embriagado. "Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo-a."

A decisão foi aprovada no meio jurídico. "Existia uma questão insuperável no debate dessa questão que eram os próprios termos da lei, que determinam o nível de álcool no sangue. Essa medida só pode ser feita via bafômetro ou exame de sangue. Caso a sociedade queira aumentar o rigor na fiscalização ao motorista alcoolizado, é preciso mudar a lei", diz o advogado Paulo Iasv de Morais, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP).

Já os especialistas em trânsito lamentaram a decisão. O engenheiro Horácio Figueira, da Associação Brasileira de Pedestres, afirma que o direito coletivo tem de prevalecer em relação ao direito individual. Para ele, a solução para os impasses jurídicos em relação à lei seca é acabar com as brechas da legislação que favorecem quem bebe e dirige. "É preciso que a lei seca tenha uma redação à prova de qualquer brasileiro malandro. Chega de hipocrisia e morte", diz.

Já o médico Dirceu Rodrigues Alves, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), afirma que o jeito mais eficaz para impedir que os motoristas dirijam alcoolizados é instalar um bafômetro no sistema de ignição de todos os carros. "Caso a pessoa tenha bebido, não conseguirá ligar o carro."

Reviravolta. Na área jurídica, a decisão de ontem só pode ser revertida pelo Supremo Tribunal Federal. Os poucos processos julgados no STF até o momento, no entanto, confirmam a necessidade de exame de sangue ou teste do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista. Em maio, uma audiência pública no STF servirá para especialistas discutirem a lei seca. Depois disso, o assunto deverá ser levado a plenário. / COLABORARAM ARTUR RODRIGUES e BRUNO PAES MANSO

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