Kassab quer mudar a lei para exigir alvará de valet

Segundo projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, somente poderão funcionar as empresas que estiverem devidamente constituídas

Adriana Ferraz e Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2012 | 14h52

Depois de obrigar os serviços de manobristas a fornecer cupom padronizado aos clientes, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer estabelecer agora alvarás de funcionamento aos valets. Segundo projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, somente poderão funcionar as empresas que estiverem devidamente constituídas, e com licença de funcionamento na Prefeitura.

O alvará não anula a necessidade de obtenção de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a via onde houver a prestação de valet - somente com ele é possível instalar materiais como bancada, cabine, luminoso e placas. A ausência da licença, no entanto, pode render multa de R$ 5 mil e suspensão imediata da prestação dos serviços, além de apreensão de material. Em caso de reincidência, nova penalidade será aplicada até a cassação da permissão de uso relativa ao ponto do serviço.

Segundo o setor, a cidade conta hoje com cerca de 600 serviços de manobristas. Na proposta apresentada por Kassab, todos passam a ter de cumprir regras estabelecidas pelo Município - a legislação anterior, de 2004, considerava apenas as opções disponíveis em restaurantes, bares, danceterias, teatros e congêneres. Agora, passará a abranger todos os estabelecimentos que dispõem de valet, independentemente da atividade exercida, bem como os eventos públicos e temporários.

O objetivo, de acordo com justificativa apresentada pelo prefeito, é o de "disciplinar, de modo efetivo, o exercício da atividade de manobra e guarda de veículos e a ocupação do espaço público". Entre outras vantagens do projeto, Kassab ressalta que o novo texto suprime algumas exigências, como a comprovação do cumprimento de normas de natureza trabalhista ao Município e à obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto de vizinhança.

Custo. A partir de 1 º de julho, os valets instalados na cidade serão obrigados a fornecer aos clientes um cupom padronizado da Prefeitura. Com o talão, as empresas ficam obrigadas a colocar o horário de entrada e saída do motorista, que poderá pedir créditos do Programa Nota Fiscal Paulistana sobre o valor pago na nota. O talão vai servir para a cobrança antecipada dos 5% referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de todas as empresas de manobristas da cidade e terá três partes. Uma será entregue ao cliente, outra será fixada no carro e a última ficará com o prestador de serviços. A mudança, porém, não é bem vista pelo setor.

De acordo com a Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares (Abrasel), a formalização do serviço de manobristas terá custo adicional, imediatamente repassado aos consumidores.

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