Kassab envia projeto para revogar Lei da Mordaça

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM) deve encaminhar este mês à Câmara Municipal projeto de lei que revoga artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município que proíbe os servidores de se pronunciarem sobre sua função - a Lei da Mordaça. A norma, criada durante o regime militar, impede, sob pena de inquérito administrativo e até mesmo exoneração, que os funcionários se refiram "depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração".

A proposta de revogação partiu da Secretaria de Educação. "Foi um compromisso assumido com os professores ainda durante a campanha eleitoral", explica o secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider.

Os funcionários públicos ligados à Educação sempre foram os que mais se mobilizaram para derrubá-la. No ano passado, numa tentativa de revogar norma estadual idêntica à Lei 8989, a ONG Ação Educativa listou casos em que professores e diretores de escolas relatavam proibições, punições e advertências administrativas aplicadas com base no estatuto do funcionalismo.

Segundo levantamento da ONG, além de São Paulo, outros 17 Estados brasileiros têm a Lei da Mordaça, sendo que em 9 deles o dispositivo é posterior à Constituição de 1988, ou seja, após a redemocratização. O secretário municipal de Educação afirma não ter dúvidas de que o projeto da Prefeitura será aprovado pelos vereadores.

Diz ainda que, embora a Lei da Mordaça nunca tenha sido usada na gestão Kassab, "sua revogação é necessária para que não haja a possibilidade de que esse dispositivo antidemocrático seja utilizado futuramente". "É incrível que, após 30 anos e seis gestões sob o regime democrático, esse artigo ainda faça parte da legislação municipal", disse o secretário.