Justiça suspende cobrança de talão de valet

Decisão liminar vale para apenas uma empresa, mas pode ser estendida a outras; Prefeitura diz que continuará a fiscalizar

O Estado de S.Paulo

04 Julho 2012 | 03h05

A Justiça concedeu, anteontem, uma liminar que permite à empresa J.F.G. Vallet e Estacionamentos operar na cidade sem usar o talão que a Prefeitura tornou obrigatório no domingo para quem presta serviço de manobrista. A Secretaria Municipal de Finanças informou ontem que tomará as "medidas cabíveis" e continuará fiscalizando o uso do novo cartão pelos valets.

Embora a liminar tenha sido direcionada a apenas uma empresa, outras poderão ir à Justiça para pedir a suspensão da obrigação do uso do talão, segundo o advogado Mário Peixoto de Oliveira Netto, que defende a J.F.G. O problema gira em torno de uma questão tributária, segundo o advogado. Antes de entregar o talão com os cupons de valet para as empresas, a Prefeitura exige o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida foi tomada justamente para evitar que as empresas deixem de recolher a taxa, diz a Prefeitura.

Em geral, esse tributo só é pago após a prestação do serviço. No caso dos manobristas, por exemplo, depois que os carros são estacionados. "Para criar a antecipação do pagamento, a Prefeitura deveria ter encaminhado um projeto de lei para a Câmara", alega o advogado Oliveira Netto.

Em vez disso, a cobrança antecipada foi autorizada por meio de uma instrução normativa publicada pela Prefeitura no Diário Oficial da Cidade, em 29 de maio.

O advogado Alexandre Naoki Nishioka, professor de Direito Tributário da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e da Universidade de São Paulo (USP), concorda com o entendimento de Oliveira Netto. "As regras sobre o recolhimento de qualquer tributo precisam de uma lei ordinária. No caso de um tributo municipal, a lei deve passar pela Câmara."

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) disse que, se for necessário, mandará o projeto de lei para análise dos vereadores. Segundo ele, porém, a Procuradoria do Município já avaliou que não é necessário. Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças fizeram ontem a primeira blitz para verificar o uso obrigatório do cupom de valet e aplicaram multas de até R$ 12 mil. A obrigatoriedade do cartão começou a valer no domingo. Sete equipes checaram ontem apenas restaurantes do Itaim-Bibi, na zona sul. Ainda nesta semana fiscais farão blitze em Vila Madalena, Jardins e Vila Olímpia./TIAGO DANTAS e ARTUR RODRIGUES

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