Justiça suspende alvará provisório

Decisão liminar considerou inconstitucional projeto que criou a licença de até quatro anos para comerciantes em situação irregular

Adriana Ferraz e Diego Zanchetta, com colaboração Rodrigo Burgarelli,

23 Janeiro 2013 | 00h10

SÃO PAULO - A Justiça suspendeu a lei que autoriza a Prefeitura de São Paulo a conceder alvará provisório de até 4 anos a comerciantes irregulares. A decisão liminar é do desembargador Artur Marques, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa. Atualmente, a lei rende uma média de 27 licenças por dia. Cabe recurso.

Criado no fim de 2011, a partir de um projeto assinado pelos 55 vereadores que compõem a Câmara Municipal, o alvará provisório "padece do vício de iniciativa porque cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela administração pública", segundo decisão do desembargador. Marques ainda afirma que a lei "invade a esfera de gestão administrativa, violando o princípio da separação dos poderes".

Publicada ontem no Diário Oficial da Cidade, a liminar impede que o governo municipal conceda novos alvarás provisórios. À noite, a Prefeitura afirmou que iria recorrer. O procurador-chefe da Câmara Municipal, Paulo Baccarin, já entrou com recurso a pedido do presidente da Casa, José Américo (PT). Para o vereador, a decisão da Justiça é totalmente inoportuna.

"Trata-se de um desrespeito à população, visto que a lei foi aprovada há um ano e meio e já está em vigor. Além disso, essa pode ser considerada mais uma interferência do Judiciário nos atos do Legislativo que merece nossa reflexão."

O projeto do alvará provisório foi a principal medida oficialmente proposta pelos vereadores na última Legislatura. A regra vale para imóveis comerciais de até 1.500 metros quadrados e tem validade de dois anos, prorrogável por igual período. A ideia é proporcionar prazo maior para o contribuinte se regularizar.

Em outubro, a licença virou bandeira de boa parte dos vereadores durante a campanha eleitoral e chegou a ser defendida por Fernando Haddad (PT). O atual governo estuda até pedir a prorrogação do prazo para solicitação do benefício, que expira em dia 14 de março. A proposta é desenvolvida pelo secretário do Trabalho e do Empreendedorismo, Eliseu Gabriel, que, como vereador, aprovou a lei.

Rapidez

Depois de um início com problemas no sistema e reclamações de usuários, a concessão de alvarás na internet passou a ser elogiada por lojistas e empresários que enfrentavam problemas com a fiscalização. E ajudou a desafogar o setor da Secretaria Municipal de Habitação responsável por analisar os pedidos de licenças de médios e grandes empreendimentos. Alguns pedidos de alvará aguardam resposta há mais de uma década.

Na lista de contemplados, há lojas da rede McDonald’s, supermercados, bares, pizzarias, escolas de idiomas e garagens de cooperativas de perueiros. Até igrejas e entidades conseguiram o benefício, como uma paróquia católica na Brasilândia, na zona norte, e um templo de umbanda da Vila Matilde, zona leste.

Poderes

Ao conceder a liminar, o desembargador Artur Marques ainda declara que a lei, assim como o decreto assinado pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD), em dezembro de 2011 para regulamentá-la, são instrumentos que versam sobre o uso e ocupação do solo.

Tarefa que também é exclusiva do prefeito. Dessa forma, a Justiça não questiona a concessão da licença, mas a forma como ela foi aprovada. Para ser constitucional, a proposta deveria ter sido colocada em votação pelo Executivo. O desembargador, porém, não deixou claro o que deve ocorrer com comerciantes que já têm o alvará.

Para lembrar - Licença foi triplicada

Concedido pela internet, o alvará provisório chegou a triplicar o número de licenças para empreendimentos de até 1.500 metros quadrados concedidas mensalmente pela Prefeitura. Até a decisão judicial publicada no último dia 15, a emissão do benefício era imediata, podendo ser obtida após o contribuinte prestar informações online para um técnico do sistema. Se o imóvel não tivesse pendências, a regularização acontecia na mesma hora.

Até setembro, os alvarás provisórios somavam 37% (1.783) do total das licenças concedidas pela internet em um prazo de seis meses. O total, porém, ainda é pequeno se comparado com a estimativa da Câmara para o número de comerciantes irregulares na cidade: 1 milhão.

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