Justiça rejeita ação contra secretária de Segurança

MPE alegava que, enquanto esteve na prefeitura da Diadema, Regina Miki teria feito pagamentos ilegais a guardas-civis

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

02 Agosto 2014 | 03h00

SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo rejeitou denúncia de peculato e formação de quadrilha feita pelo Ministério Público Estadual contra a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e 26 guardas-civis municipais de Diadema, no ABC paulista. O MPE alegava que, enquanto esteve na prefeitura da cidade, a secretária teria feito pagamentos ilegais aos guardas. A defesa prévia dos acusados foi aceita tanto pelo MPE quanto pelo Judiciário. O processo transitou em julgado no dia 29.

O MPE relatava que, quando era secretária de Segurança de Diadema, Miki teria feito pagamentos de horas extras ilegais aos guardas. Segundo a acusação, além de não ter direito a horas extras, porque seriam funcionários comissionados, os guardas não teriam trabalhado em horário além do expediente.

A advogada Danyelle da Silva Galvão explicou à Justiça que não só os funcionários não eram comissionados, mas agentes de carreira, como também as horas extras tinham sido feitas. “O Ministério Público, em vez de enviar os cartões de frequência dos guardas, que comprovavam o horário de trabalho, usou como prova mapas-força. Esses documentos mostram a atividade do dia de cada guarda. Os acusados de receber pagamento extra não estavam no mapa-força porque faziam a segurança do prefeito e da secretária, o que era uma informação sigilosa”, explicou.

Por causa do pagamento, que supostamente seria ilegal, Miki e os guardas eram acusados de peculato (desvio de verba). Havia também acusação de formação de quadrilha. “Uma vez que ficou claro que não houve o crime de peculato, não há também formação de quadrilha”, disse a advogada. 

O parecer elaborado pela defesa dos acusados foi analisado pelo MPE, que deu parecer favorável à rejeição da denúncia. A juíza Maria Conceição Pinto Vendeiro, da 3.ª Vara Criminal de Diadema, acatou o parecer e rejeitou a denúncia no dia 18. Na segunda-feira passada, encerrou-se o prazo para o MPE recorrer da rejeição. Agora, o caso foi transitado em julgado (encerrado), não havendo mais possibilidade de recurso. 

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