Leon Rodrigues/Prefeitura
Leon Rodrigues/Prefeitura

Justiça proíbe Doria de chamar guarda civil de polícia

Liminar atende a pedido de associação de PMs. Juiz entende que mudança pode gerar gasto indevido e confunde o cidadão

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

04 Outubro 2017 | 00h00

SÃO PAULO - A 1ª Vara da Fazenda Pública da capital atendeu nesta terça-feira, 3, a pedido de uma associação de policiais militares para proibir a Prefeitura de usar a nomenclatura “polícia” para designar a Guarda Civil Metropolitana. O juiz Sergio Serrano Nunes Filho entendeu que a mudança, anunciada pelo prefeito João Doria (PSDB) no dia 6 de setembro, “poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais”.

A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Defenda PM) acionou a Justiça no dia 19 de setembro com pedido de liminar contra a mudança. Escreve o magistrado na decisão que a Lei 13.022/09, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, “proibiu a utilização por tais instituições de denominação idêntica às forças militares”. 

“Não lhe caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população”, disse Nunes Filho.A liminar foi deferida para que no prazo de dez dias o município não mais use a nomenclatura sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento.

A reportagem não conseguiu contato com a Prefeitura na noite desta terça para comentar a decisão. Quando anunciou a medida, Doria disse que havia consultado a Secretaria de Justiça municipal e que a mudança era legal. Diante disso, divulgou que as viaturas da Guarda passariam a contar com o nome “polícia municipal”. “Nós fizemos um estudo com base em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal onde o Supremo reconheceu que a guarda exerce a atividade de polícia administrativa municipal. Além disso,  nós entendemos também que sempre que a viatura se apresenta com a palavra polícia ela exerce uma informação interessante de segurança para o cidadão”, disse o secretário de Justiça, Anderson Pomini, em evento no início de setembro.

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