Justiça proíbe a venda de alvarás de táxis em SP

Decisão obriga Prefeitura a abrir licitação para o serviço; a renovação do documento fica liberada até o fim do processo

Bruno Ribeiro e Caio do Valle, O Estado de S.Paulo

30 de janeiro de 2014 | 02h04

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou acordão em que mantém a obrigação da Prefeitura em fazer uma nova licitação para toda a frota de táxis da cidade, mas permite que os atuais alvarás dos taxistas sejam renovados. No acórdão, a juíza Ana Luiza Liarte determina que as transferências de alvarás continuem proibidas.

A decisão é decorrente de uma ação civil pública proposta pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público Estadual Silvio Antonio Marques. O MPE sustenta que os alvarás para taxistas - documento que permite que esses profissionais trabalhem - foram emitidos pela Prefeitura sem a realização de uma licitação pública adequada.

A ação pedia, em caráter liminar, que a Prefeitura realizasse uma nova licitação para todos os 33 mil táxis da cidade, além de proibi-la de renovar os alvarás existentes e transferir o documento de uma pessoa para outra (ação que, via de regra, é feita quando o taxista vende seu alvará, que é um documento público, para outra pessoa).

A liminar, no entanto, foi negada, mas o MPE recorreu ao TJ em agosto e obteve vitória. A nova decisão encerra as chances de a Prefeitura recorrer antes do julgamento do mérito da ação. "O prazo está correndo. A Prefeitura só pode recorrer, agora, ao Superior Tribunal de Justiça", disse o promotor. Caso descumpra a decisão, a Prefeitura deve pagar multa de R$ 50 mil por dia.

Táxis. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra, informou que recorrerá da decisão. "É um prejuízo muito grande para a categoria. Sempre houve essa transação entre terceiros e os próprios taxistas", disse. Ele também criticou o Ministério Público. "Os promotores estão se preocupando muito com os táxis", numa referência a outra ação, que discute o uso dos corredores de ônibus pelos taxistas.

Ainda segundo Bezerra, a decisão judicial conflita com uma medida provisória sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff que garante a transmissão hereditária dos alvarás de táxi.

Já a Prefeitura informou apenas que não foi oficialmente notificada sobre o caso.

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