Justiça permite que moradores não paguem Taxa de Bombeiros

Juiz considera que o município de São Sebastião 'não possui competência tributária para instituir a taxa'

Simone Menocchi, do Estadão,

30 de agosto de 2007 | 18h16

Três moradores de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, conseguiram liminar da Justiça para não pagar a Taxa de Bombeiros instituída pela administração municipal neste mês. A decisão foi do juiz da 1ª Vara Cível, Guilherme Kirschner, que foi concedeu a liminar em um mandado de segurança, cancelando o tributo para essas pessoas. O juiz considerou que o município "não possui competência tributária para instituir a taxa". Determinou também que a prefeitura se abstenha de efetuar a cobrança da taxa. A ação foi movida pelo advogado Moacyr Colli Júnior e pelos moradores Regina Helena de Paiva Ramos e Louis Perón. "Não é pelo valor, de maneira alguma, é sim pela inconstitucionalidade", afimou Colli. Desde o dia 20 de agosto os contribuintes do município de São Sebastião estão tendo que pagar a taxa de serviços de Bombeiros, instituída por uma lei complementar de autoria do prefeito Juan Pons Garcia e aprovada pela Câmara Municipal. Cada morador terá que pagar, em quatro parcelas, o novo imposto para que o serviço estadual seja mantido na cidade. A média do valor é de R$0,15 por metro quadrado. Pelo menos 30 mil pessoas receberam o carnê. A prefeitura, porém, informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão e tentar suspender a liminar.

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