Márcio Fernandes/Estadão
Márcio Fernandes/Estadão

Justiça manda Estado pagar gratuidade a portadores de HIV

Antes, passageiros com vírus só podiam receber benefício apresentando 'doenças oportunistas'; decisão é de 1ª instância

Rafael Italiani, O Estado de S. Paulo

18 Fevereiro 2016 | 15h07

SÃO PAULO - A Justiça obrigou que o Metrô, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) concedam gratuidade no transporte público da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) para todos os passageiros portadores do HIV. A decisão é do dia 29 de janeiro em uma Ação Civil Pública da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MPE). 

Até então, os usuários que recebem o benefício eram os que tinham doenças relacionadas ao vírus. Pela decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), todos os portadores do HIV devem receber a gratuidade, independentemente de outros agravamentos de saúde. 

“Mesmo em casos em que o portador do HIV não chegue a ter aids(isto é, esse conjunto de sintomas que caracteriza a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), este se encontra em situação delicada e, desde que o paciente se submeta a tratamento rigoroso, envolvendo o uso de drogas modernas e controle médico constante, ele é capaz de afastar a incidência desta e de outras doenças”, alega o magistrado em sua decisão. 

Ainda de acordo com o juiz da sentença, “a exigência de que o portador apresente doença oportunista que comprometa sua capacidade de trabalho fere o acesso universal e igualitário à prevenção de enfermidades, o que é competência comum de todos os entes federativos brasileiros.” 

Segundo o MPE, em 2015 o órgão recebeu uma série de representações de passageiros soropositivos com dificuldades em obter ou revalidar a gratuidade. Ainda de acordo com a promotoria, o Governo do Estado alegava que, além dos usuários do transporte público terem que ser portadores da doença, necessitariam também ter “doenças oportunistas”, que se aproveitam da fraqueza do sistema imunológico. 

Ou seja, teriam que apresentar diarreia crônica por mais de 30 dias, perda de peso, pneumonia, tuberculose e outras enfermidades. A decisão do TJ é de primeira instância e cabe recurso do Palácio dos Bandeirantes. 

Em nota, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos esclarece que, em razão da complexidade do assunto, CPTM, o Metrô e a EMTU estão analisando a questão.

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