13 de julho de 2013 | 02h05
Pela decisão da juíza Lana Lígia Galati, da 9.ª Vara Federal do Distrito Federal, se a ordem for descumprida, a ANTT e a União estarão sujeitas ao pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil. Os responsáveis pelo eventual descumprimento da sentença poderão ainda responder pelo crime de desobediência e por improbidade administrativa.
A magistrada afirmou que a obrigatoriedade de fazer licitação das linhas de transporte rodoviário foi estabelecida pela Constituição Federal e o prazo se esgotou em 2008. Em 1993, para evitar a descontinuidade dos serviços, um decreto prorrogou por 15 anos os contratos de permissão em vigor. Nesse tempo, o governo e as empresas deveriam se adequar às novas regras e as licitações deveriam ser lançadas.
A juíza observou que, em vez disso, foram editadas resoluções estabelecendo regime de autorização especial para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Para a juíza, foram concedidas "outorgas precárias, sem critérios transparentes" a empresas. Segundo ela, houve falta de interesse da União e da ANTT em concluir o processo licitatório.
Passageiros. A magistrada observou que existem diversos processos de empresas de transporte rodoviário que aguardam a chance de ingressar regularmente no setor e contestam os procedimentos "pouco transparentes" das autorizações que vêm sendo concedidas atualmente em caráter precário. Ela ressaltou também as reclamações de passageiros, descontentes com os serviços prestados pelas empresas.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
