Justiça libera alvará provisório em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar que suspendia a emissão e validade dos alvarás provisórios, criados por lei municipal de 2011 para regularizar a situação dos comerciantes paulistanos que funcionavam em imóvel que não tinham alvará de funcionamento. O alvará provisório tem duração de até quatro anos e serve para que as portas do comércio continuem abertas enquanto o proprietário do imóvel tenta regularizar sua situação. Mais de 14 mil documentos do tipo já foram emitidos na cidade.

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