Justiça libera 3 mil comércios do interior da lei antifumo

Liminar proíbe Estado de inspecionar e multar estabelecimentos de 18 municípios da região de Itapeva

Gustavo Uribe, Agência Estado

11 de agosto de 2009 | 14h45

A Justiça paulista liberou 3 mil estabelecimentos da região de Itapeva, a 270 km de São Paulo, da lei antifumo. Na liminar concedida na segunda-feira, 10, pela 3ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Valter Alexandre Mena cita um outro processo deferido em favor da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), em 26 de junho, quando considerou a lei inconstituicional. Alguns dias depois, no entanto, o Tribunal de Justiça cassou a liminar. Procurada pela reportagem, a secretaria estadual de Justiça informou que vai recorrer da decisão.

 

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Na decisão, o juiz ainda anulou seis multas aplicadas pelos fiscais do governo nos quatro dias de vigência da lei na região. A liminar garante o consumo de cigarros e derivados em bares e estabelecimentos abertos ou que tenham fumódromos. De acordo com a Abresi, os comércios dos municípios de Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquará ficam livre da fiscalização.

 

Essa não foi a primeira vez que Mena concede liminar contrária à lei antifumo. Em 26 de junho, antes mesmo da medida entrar em vigor, o juiz autorizou a manutenção de fumódromos em bares e restaurantes da capital paulista, por meio de ação impetrada pela Abresi. Na noite do mesmo dia, contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou os efeitos da sentença.

 

Em vigor desde a última sexta-feira, a lei antifumo é válida para todo o Estado de São Paulo. A legislação proíbe o cigarro em ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados. Foram enquadrados como zona proibida para o cigarro padarias, drogarias, shoppings, táxis e até áreas comuns de condomínios. Além de cigarro, charutos, cigarrilhas e qualquer produto fumígeno derivado do tabaco foram proibidos, inclusive narguilés.

 

Ainda correm na Justiça em torno de 30 ações que pedem a suspensão dos efeitos da lei antifumo, de acordo com a Abresi. A mais relevante delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, impetrada no Superior Tribunal Federal (STF). Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) propõe que o consumo de cigarro seja autorizado em bares, hotéis e restaurantes em todo o Estado. A ação já passa por análise do ministro Celso de Mello e corre em regime de urgência.

 

Atualizado às 19h18 para acréscimo de informações.

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