SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo concedeu liminar à Defensoria Pública de São Paulo em ação civil pública contra o Estado e o município de São Luís do Paraitinga, em favor de 400 famílias atingidas pelas fortes chuvas do início do ano. A decisão determina que a prefeitura da cidade apresente um projeto de destinação social dos valores arrecadados para as vítimas da enchente em um prazo de 30 dias, para a recuperação de moradia ou de mobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Até a apresentação do projeto, as contas com as doações estão bloqueadas
A decisão liminar também determina que Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente apresentem projeto de retificação, desassoreamento e recuperação da calha e da mata ciliar da bacia do Rio Paraitinga, em um prazo de 60 dias. O projeto deve conter cronograma de início e término das obras, sob multa diária de R$ 5 mil.
A Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté entrou com a ação civil pública por considerar que as autoridades foram e continuam sendo omissas no caso das enchentes do começo do ano - desabrigados estariam esquecidos em pousadas, o rio permanece assoreado e moradores desalojados estariam sendo obrigados a voltar para as casas em áreas de risco.
A Defensoria ainda afirma que a prefeitura se apropriou indevidamente de R$ 96 mil de doações aos flagelados para reformar a sede. Essas doações vieram da mobilização social na época da tragédia, quando houve uma série de depósitos em contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, em Taubaté. No total, foram arrecadados R$ 539.949,09. Levantamento feito pela Defensoria mostra que R$ 96 mil foram direcionados para a reforma do prédio da prefeitura e R$ 55 mil, para aquisição de medicamentos. Os R$ 388.460 restantes encontram-se "sem destinação definida", segundo o município.
Nas 65 páginas da ação, inédita em termos de calamidades como esta e divulgada com exclusividade pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo no dia 12 de agosto, a Defensoria afirma que a tragédia ambiental foi causada por uma tragédia social. O órgão aponta uma série de irregularidades e omissões por parte do poder público durante as chuvas que afetaram 600 das 2 mil casas no início do ano. Tanto o Estado quanto o município teriam ignorado oito alertas meteorológicos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), por meio do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), que chegaram 72 horas antes das chuvas. Paraitinga não teria Defesa Civil preparada para retirar emergencialmente as famílias em áreas de risco.
Além da liminar, obtida hoje, a Defensoria pede o pagamento de R$ 80 mil por danos materiais para cada família que sofreu perda habitacional, além de R$ 10 milhões em fundo próprio para a restauração da cidade.
AS ACUSAÇÕES DA DEFENSORIA
Alertas e Defesa Civil. Oito alertas meteorológicos foram enviados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) 72 horas antes das chuvas. Famílias de áreas de risco não teriam sido retiradas, no entanto, porque a cidade não contava com Defesa Civil.
Desvio de doações. A Prefeitura teria se apropriado indevidamente de R$ 96 mil de doações aos flagelados para reformar a sede.
Desalojados. Haveria desabrigados "esquecidos" em pousadas e o governo estaria cortando o auxílio-moradia de R$ 300 dado às famílias atingidas. Famílias também estariam sendo forçadas a voltar para suas residências em áreas de risco.
Risco de enchentes. Até hoje, o governo não iniciou obras para desassorear e recuperar as matas ciliares na bacia do Rio Paraitinga.
