Justiça autoriza Carrefour a vender bebida perto de estradas

Na terça-feira, juiz negou liminar à Companhia Brasileira de Distribuição, detentora da rede Pão de Açúcar

Solange Spigliatti, do estadao.com.br,

13 de fevereiro de 2008 | 08h55

O hipermercado Carrefour obteve, no último dia 8, uma liminar que permite a comercialização de bebidas alcoólicas em três estabelecimentos localizados próximos às rodovias federais. Já a Companhia Brasileira de Distribuição, detentora de redes de supermercados como Sé, Pão de Açúcar, Barateiro, Compre Bem e Extra, teve o pedido de liminar negado na terça-feira, 12, pelo juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível de São Paulo. Veja também:  Protesto na Bahia pede liberação de bebidas nas estradas Proibição de bebida em rodovia não será flexibilizada, diz Tarso  Justiça nega 3 liminares contra veto a venda de bebidas Governo vai rever autuações da lei seca nas estradas Quase 600 estabelecimentos são multados por venda de bebidas Dois dos supermercados da rede Carrefour ficam em São José dos Campos, no interior de São Paulo, e o outro em Taboão da Serra, na grande São Paulo. Para a juíza federal Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Cível de São Paulo, autora da decisão, é preciso ponderar que as rodovias atravessam grandes centros urbanos e que os supermercados não têm os usuários das rodovias como únicos clientes. O decreto regulamentador nº 6.366/08, segundo a juíza, extrapolou os limites legais ao impor a "imediata retirada dos produtos expostos à venda ou ofertados para consumo e a cessação de qualquer ato de venda ou oferecimento para consumo deles...". Para o juiz João Batista Gonçalves, ao contrário, o livre comércio deve se harmonizar com as demais normas vigentes, como o direito à vida e a segurança. "Note-se que o direito vindicado pela impetrante não é irrestrito, devendo ser respeitadas as restrições legais quando em benefício de direito constitucional de maior relevância". O juiz entende que a norma editada pelo Governo (Medida Provisória nº 415/08 e o Decreto nº 6.366/08) auxilia e se empenha em evitar riscos desnecessários à vida e a integridade física da população, "devendo a administração assim proceder, exercendo o poder a ela conferido constitucionalmente, haja vista possuir o dever-poder de coibir excessos não só por meio de punições criminais a quem dirige alcoolizado, como as dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, mas também vedando a sua fácil disponibilização a quem trafega em rodovias". Na visão da juíza que concedeu liminar ao Carrefour, os hipermercados estão situados às margens de rodovias federais, mas atravessam grandes centros urbanos. "Não há como se proibir a atividade comercial de um supermercado que fica à margem de rodovia federal e ao mesmo tempo permitir a venda de bebidas alcoólicas em outro estabelecimento que fica, por exemplo, a alguns quarteirões da citada rodovia".  Segundo ela, a medida fere o princípio da isonomia entre os estabelecimentos que praticam as mesmas atividades e vendem as mesmas mercadorias.  Por fim, ela esclarece que a Polícia Federal não tem competência para fiscalizar estabelecimentos comerciais, ainda que localizados às margens de rodovias federais, desvirtuando-se de sua finalidade que é a segurança e a fiscalização das normas de trânsito.

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