A 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio anulou a condenação do ator Dado Dolabella com base na Lei Maria da Penha por ter agredido Luana Piovani. Segundo a decisão, o 1.º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o caso. O desembargador Sidney Rosa da Silva escreveu que a vítima "nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem", exigido pela aplicação da lei. O caso será encaminhado para a 27.ª Vara Criminal da Capital.