Justiça anula liminar contra a lei antifumo em São Paulo

Liminar do Tribunal de Justiça autorizava bares, restaurantes e hotéis da Fhoresp a manter os fumódromos

Carolina Freitas, da Agência Estado, e Fabiana Marchezi, Central de Notícias,

08 de julho de 2009 | 16h38

O governo de São Paulo conseguiu mais uma vitória na Justiça, com a anulação de mais uma liminar contra a lei antifumo do Estado. Na última sexta, o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, do Tribunal de Justiça, anulou a liminar a favor da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp).

 

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A liminar havia sido concedida no dia 24 de junho. A lei, sancionada em maio pelo governador José Serra (PSDB), proíbe o fumo em ambientes fechados do Estado e passa a valer em 7 de agosto. Concedida pelo juiz Valter Alexandre Mena, a liminar suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos bares e restaurantes filiados à federação. Além disso, a liminar ainda desobrigava os estabelecimentos de fiscalizarem seus clientes.

 

A decisão restaura a vigência da lei para os cerca de 350 mil associados da Federação. A suspensão vale até o julgamento do mérito da ação, ainda sem data prevista, segundo a assessoria de imprensa do TJ.

 

Na semana passada, o governo do Estado conseguiu derrubar na Justiça liminar obtida pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), que liberaria os associados à entidade de cumprir a lei, permitindo, por exemplo, fumódromos dentro dos estabelecimentos. Três pedidos de liminares tiverem posicionamento favorável ao Estado e pelo menos outros dois ainda estão em análise.

 

Os defensores da inconstitucionalidade da lei antifumo dizem que a medida bate de frente com a lei federal que, em 1996, previu os fumódromos.

 

"A lei é estúpida, autoritária e inconstitucional. Uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, que regula áreas para fumantes nos estabelecimentos comerciais", afirma Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel), que já teve duas liminares contra a lei negadas pela Justiça.

"O governo pede que a população ajude a denunciar e não percebe que está estimulando a criação de uma sociedade de 'dedos-duros'. A questão do cigarro em estabelecimentos comerciais poderia ser regulamentada naturalmente, pelo próprio mercado."

 

Texto ampliado às 17h11 para acréscimo de informações.

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