O julgamento do recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo (Transfretur) foi adiado nesta quarta-feira, 12, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Não há uma nova data nem previsão para quando vai ser remarcado o julgamento de análise do recurso. O sindicato pede o fim das restrições a circulação de ônibus fretados criadas pela Prefeitura da capital paulista.
A medida entrou em vigor no dia 27 de julho. Com a portaria, os ônibus fretados estão proibidos de circular em uma área de aproximadamente 70 km² dentro do centro expandido - ao longo da semana foram feitas mudanças no traçado original da área. Na primeira semana de vigência das novas regras, usuários e empresas de fretados promoveram protestos pela cidade, bloqueando o trânsito em ruas e avenidas.
Como a portaria não chegou a ser votada em plenário na Câmara Municipal, mais cedo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa discutiou o assunto. Os vereadores consideraram que a nova regra é legal. Agora, o projeto deve ser levado à discussão em plenário pela primeira vez. A discussão deve acontecer ainda na sessão desta quarta.