Juiz veta ala nova do Pátio Higienópolis

Justiça cobra regularização do shopping center, sob pena de multa diária de R$ 200 mil; Prefeitura também é condenada a fiscalizar

, O Estado de S.Paulo

15 de setembro de 2010 | 00h00

A Justiça de São Paulo vetou ontem o uso da nova área construída no Shopping Pátio Higienópolis, sem que o estabelecimento comercial regularize sua situação na Prefeitura. A liminar foi consequência de uma ação civil pública da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital.

O juiz Emílio Migliano Neto estipulou multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão. De acordo com a ação, o shopping tem licença para ter 71.616 m², área de quando foi construído. No entanto, ao longo de dez anos, foram adicionados de forma irregular 5.199 m², que já estão em uso. Na atual expansão, mais 30 mil m² serão adicionados. Na decisão, lembra-se que, em 2005, o shopping teria usado o pedido de reforma para regularizar a situação anterior, solicitando anistia - o que foi negado pela Justiça.

Na sentença, o juiz destacou que os proprietários do estabelecimento comercial "preferiram a sórdida Lei de Gérson de levar vantagem em tudo" ao tentar cumprir a lei. A decisão critica ainda os funcionários da Prefeitura responsáveis pela fiscalização do shopping, dizendo que "os profissionais da engenharia e os agentes fiscalizadores da Municipalidade não tiveram o mínimo de escrúpulo ao calcarem os pés (ignorarem) também nas normas que regem as normas edilícias (de edificações) e o zoneamento no Município". A reportagem solicitou entrevista com o juiz responsável pelo caso, mas, conforme informou a Assessoria de Imprensa do órgão, ele não se manifesta sobre processos ainda em andamento - cabe recurso do shopping.

Procurado pelo Estado, o Higienópolis também não definiu um porta-voz para falar sobre o assunto, preferindo emitir uma nota na qual "esclarece que opera regularmente e em conformidade com a lei". Prossegue a nota: "O estabelecimento informa, ainda, que possui o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo (TRAD), emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que comprova a execução das obras, devidamente atualizado". "O shopping, até o momento, não foi intimado e citado, mas assim que ocorrer a intimação/citação prestará os devidos esclarecimentos."

Prefeitura. A sentença ainda obriga a Prefeitura a fiscalizar a regularidade do uso e da ocupação do Pátio Higienópolis, exigindo o fiel cumprimento do projeto aprovado, bem como a obtenção de certificado de conclusão de obras e da licença de funcionamento precedida do TRAD, antes de autorizar o uso das novas instalações em construção. Além disso, exige a regularização dos documentos e cobra que isso seja informado à Justiça, sob pena de um pagamento de multa diária de R$ 20 mil.

Na prévia manifestação à Justiça, a administração destacou que, ao conceder o alvará de execução de reforma das obras, já fez expressamente todas as ressalvas apontadas pelo representante do Ministério Público, ficando claro que o pedido de certificado de conclusão somente será concedido se forem cumpridos todos os requisitos exigidos no projeto aprovado e nas demais normas ambientais, de segurança e de incomodidade. Procurada ontem, a Prefeitura de São Paulo informou que esperaria a notificação, antes de se pronunciar novamente.

POLÊMICAS

1995

É apresentado o projeto do

shopping. Após as exigências da Prefeitura, estacionamento é ampliado e a área total, reduzida em 3 mil m2.

1999

Shopping é aberto, após uma série de obras e concessões à comunidade.

2003

Shopping tem 1ª expansão e entra com pedido de anistia para se regularizar.

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