Sérgio Neves/AE
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Juiz barra venda de quarteirão do Itaim

Liminar leva em conta processo de tombamento aberto no Condephaat; Prefeitura ainda pode recorrer da decisão

Fábio Mazzitelli, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2011 | 00h00

A 8.ª Vara da Fazenda Pública suspendeu ontem a venda do quarteirão do Itaim-Bibi, na zona sul da capital. O juiz Adriano Marcos Laroca concedeu liminar acolhendo pedido de suspensão da lei que viabilizou a alienação (transferência de bens) da área, que a Prefeitura pretende ceder à iniciativa privada em troca da construção de creches na periferia.

A solicitação de suspensão da Lei 15.397/2011 foi feita em ação popular movida pelo vereador Aurélio Miguel (PR). O argumento que dá base à decisão do juiz é a abertura do processo de tombamento do quarteirão no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat). A Prefeitura, que pode recorrer da decisão, disse que aguarda a notificação. 

 

O juiz acredita não ser "nada razoável, tampouco econômico, a sanção e a promulgação da aludida lei, sabendo-se do tombamento provisório, sobretudo por conta da possibilidade de realização de despesas desnecessárias e, portanto, indevidas, relativas à avaliação da área e à elaboração do projeto de sua licitação".

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Marcos Cintra, a Prefeitura autorizou a incorporadora JHSF a realizar estudos de avaliação no quarteirão da zona sul para futura alienação, mas não está pagando por isso. O custo do trabalho está estimado em R$ 4 milhões. "Mas isso será pago pela empresa que vencer a licitação. Se o quarteirão for mesmo tombado, a empresa que está fazendo a avaliação assumiu o risco e, nesse caso, a Prefeitura não vai dever nada a ela", diz Cintra.

O quarteirão delimitado pelas Ruas Horácio Lafer, Salvador Cardoso, Cojuba e Lopes Neto tem 20 mil m² e abriga oito equipamentos públicos: creche, pré-escola, escola, posto de saúde, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), teatro, biblioteca e unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A administração municipal quer reconstruir as unidades de educação e saúde em até 25% da área, transferindo os demais prédios para outros locais.

A área do Itaim-Bibi é uma dos mais valorizadas na lista de 20 terrenos e imóveis que o prefeito Gilberto Kassab (sem partido) pôs à venda, com a autorização do Legislativo. Em valores de mercado, o metro quadrado do local pode superar R$ 10 mil.

Mais argumentos. Na ação popular acolhida pela Justiça, além do tombamento, o vereador Aurélio Miguel cita outros obstáculos à venda da área: a não realização de audiências públicas, o que está previsto na Lei Orgânica do Município em casos que envolvem menores de idade (alunos das escolas e creche ali instaladas), e a parte do terreno, destinada hoje a uma escola, que seria de propriedade do Estado.

 

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