Janot quer fim de foro privilegiado de delegado

Procurador-geral da República entende que norma viola Constituição

O Estado de S.Paulo

24 Setembro 2016 | 20h24

SÃO PAULO - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado para o delegado-geral da Polícia Civil do Estado. Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal. “Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito.”

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