Rafael Arbex / ESTADAO
Rafael Arbex / ESTADAO

Infrator pode ser multado por uso privado dos espaços

Colocação de mesas nas calçadas pode ser permitida depois de uma análise prévia do entorno feita pela Prefeitura de São Paulo

Vivian Codogno, O Estado de S. Paulo

25 Junho 2015 | 03h00

SÃO PAULO - A apropriação comercial ou em benefício privado de espaços públicos, como acontece com alguns parklets na cidade de São Paulo, é prevista pelo Código Civil e pelos estatutos de bens municipais de cada cidade, porém, desde que haja uma concessão de uso, que é o caso de bancas de jornal ou restaurantes que colocam mesas na calçada. A implementação desses dispositivos pode ser permitida após uma análise prévia do entorno feita pela Prefeitura.

Porém, para o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Henrique Frota, o decreto que regulamenta os parklets deixa claro que não se trata de atividade regular os casos apontados pela reportagem. “O decreto exclui a apropriação do espaço pelo mantenedor. A privatização da estrutura é claramente irregular, não permitida”, reitera Frota. “Juridicamente, o uso do público em favor do privado é regulamentado desde que haja necessidade ou benefício para o entorno. Não é o caso.”

A punição para os comerciantes que descumprirem as diretrizes de uso dos parklets é uma multa determinada pela Subprefeitura na qual está instalado.

No Brasil. O conceito dos parklets, uma brincadeira com dois termos em inglês - parking, que significa estacionar, e parks, o equivalente a parques - surgiu nos Estados Unidos e foi trazido para o Brasil pela ONG Instituto Mobilidade Verde em 2013. São minipraças móveis e temporárias, com permissão de permanência que varia entre dois e três anos, e podem ser requeridos por estabelecimentos comerciais ou pela sociedade civil. Os custos de instalação, manutenção e retirada ficam a cargo de quem solicitou o espaço, que ocupa temporariamente até 20 metros da rua, o que equivale a duas vagas para carros.

“Trata-se de um espaço de convivência e permanência”, explica o presidente da ONG Instituto Mobilidade Verde, Lincoln Paiva. Estudos da ONG indicam que, enquanto duas vagas destinadas a estacionamento beneficiam 40 carros em um dia, a ampliação do passeio público - caso do parklet- serve a 300 pessoas no mesmo período. 

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