Infrator pode ser multado por uso privado dos espaços

SÃO PAULO - A apropriação comercial ou em benefício privado de espaços públicos, como acontece com alguns parklets na cidade de São Paulo, é prevista pelo Código Civil e pelos estatutos de bens municipais de cada cidade, porém, desde que haja uma concessão de uso, que é o caso de bancas de jornal ou restaurantes que colocam mesas na calçada. A implementação desses dispositivos pode ser permitida após uma análise prévia do entorno feita pela Prefeitura.

Porém, para o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Henrique Frota, o decreto que regulamenta os parklets deixa claro que não se trata de atividade regular os casos apontados pela reportagem. “O decreto exclui a apropriação do espaço pelo mantenedor. A privatização da estrutura é claramente irregular, não permitida”, reitera Frota. “Juridicamente, o uso do público em favor do privado é regulamentado desde que haja necessidade ou benefício para o entorno. Não é o caso.”

A punição para os comerciantes que descumprirem as diretrizes de uso dos parklets é uma multa determinada pela Subprefeitura na qual está instalado.

No Brasil. O conceito dos parklets, uma brincadeira com dois termos em inglês - parking, que significa estacionar, e parks, o equivalente a parques - surgiu nos Estados Unidos e foi trazido para o Brasil pela ONG Instituto Mobilidade Verde em 2013. São minipraças móveis e temporárias, com permissão de permanência que varia entre dois e três anos, e podem ser requeridos por estabelecimentos comerciais ou pela sociedade civil. Os custos de instalação, manutenção e retirada ficam a cargo de quem solicitou o espaço, que ocupa temporariamente até 20 metros da rua, o que equivale a duas vagas para carros.

“Trata-se de um espaço de convivência e permanência”, explica o presidente da ONG Instituto Mobilidade Verde, Lincoln Paiva. Estudos da ONG indicam que, enquanto duas vagas destinadas a estacionamento beneficiam 40 carros em um dia, a ampliação do passeio público - caso do parklet- serve a 300 pessoas no mesmo período.