Impunidade versus punição no trânsito

A lei brasileira não define de forma clara e nossa doutrina não é pacífica sobre como enquadrar um atropelamento com morte, decorrente de racha. Uma corrente de doutrinadores chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito. No entanto, é bom esclarecer que o dolo direto existe quando alguém, no volante de um carro, deliberadamente mata outrem.

Análise: Luiz Flávio Borges D?Urso, O Estado de S.Paulo

22 de julho de 2010 | 00h00

Há, todavia, uma imensa diferença de enquadramento entre dolo e culpa. Na culpa consciente, o motorista imagina o resultado do seu ato, mas não admite que esse resultado possa ocorrer. Neste caso, enquadra-se o condutor no Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como homicídio culposo, decidido pelo juiz singular, sujeito a pena de 2 a 4 anos.

Já no dolo eventual, o motorista prevê o resultado e o admite, sem buscar evitá-lo. Portanto, assume o risco de produzi-lo. É o que acontece no racha praticado em vias públicas. Esse homicídio doloso, previsto no Artigo 121 do Código Penal, está sujeito a pena de 6 a 20 anos ou de 12 a 30 anos, se for qualificado, sendo julgado pelo Tribunal do Júri.

Nos últimos anos, vem se registrando uma tendência de endurecimento do sistema repressivo do Estado, e as ocorrências de trânsito com morte enquadram-se mais como homicídio doloso do que como culposo.

O simples racha no qual não haja vítima já é crime, sendo tipificado no Artigo 308 do CTB, sujeito a pena de 6 meses a 2 anos. Certamente, a violência no trânsito, que leva a tantas mortes, além do problema criminal, é, acima de tudo, um problema cultural.

É PRESIDENTE DA OAB-SP, ADVOGADO CRIMINAL E MESTRE E DOUTOR PELA USP

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