Haddad sanciona mudanças na inspeção veicular, mas não define reembolso

Lei também autoriza a Prefeitura fiscalizar carros com placas de fora da capital

Bruno Ribeiro - O Estado de S. Paulo,

12 de abril de 2013 | 11h53

Decreto publicado no Diário Oficial da Cidade desta sexta-feira (12) sanciona as mudanças na inspeção veicular ambiental da capital paulista. Mas o texto do prefeito Fernando Haddad (PT) não determina como será feita uma das principais alterações do programa: o reembolso da taxa de inspeção já paga por motoristas em 2013.

Pelo novo texto, só a partir do quarto ano de uso é que os carros terão de fazer a inspeção. Mesmo assim, a vistoria só será obrigatória a cada dois anos. Apenas no décimo ano é que a inspeção será anual.

Carros de fora. Outra alteração importante é que carros com placas de fora da capital, mas que circulam em São Paulo mais de 120 dias por ano, agora também poderão de fazer a vistoria.

O texto aprovado dá autorização à Prefeitura para vistoriar esses veículos, mas a forma como isso será feito – e se será feita já no ano que vem – só vai ser conhecida quando a Prefeitura publicar um decreto que regulamente as mudanças.

O prazo para a regulamentação ser publicada é de 60 dias. A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de março.

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