SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou o projeto de lei que prorroga o prazo para comerciantes solicitarem o alvará provisório de funcionamento. Agora, o pedido poderá ser feito até 31 de março de 2018. O benefício é concedido a estabelecimentos que funcionam em imóveis irregulares e tem duração de quatro anos.
De autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB), o projeto recebeu o apoio de outros 40 parlamentares e foi votado em definitivo pela Câmara Municipal em 30 de junho. O alvará provisório foi criado em 2011, ainda na gestão de Gilberto Kassab (PSD), para beneficiar construções com até 1,5 mil m² com dificuldades em obter o Habite-se. Com ele, o comércio pode funcionar durante o processo de regularização do imóvel.
A licença pode ser solicitada pela internet, no portal da Prefeitura.
