Haddad aprova lei que isenta IPTU de terrenos para habitação popular

Medida vale para imóveis do Minha Casa Minha Vida e construções de interesse social de outros programas

O Estado de S. Paulo

07 Novembro 2013 | 14h55

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta quinta-feira, 7, o projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) a terrenos destinados ao Minha Casa Minha Vida e a programas de habitação de interesse social.

A nova legislação torna mais barata a construção das moradias populares. "Na hora de transitar com a documentação imobiliária dentro do processo de incorporação você acaba economizando", afirmou o secretário municipal de Habitação, José Floriano Marques.  "É a prefeitura quem está subsidiando. Então, esses custos todos que podem ser eliminados para se chegar ao valor de R$ 76 mil do  programa Minha Casa Minha Vida", completou.  

O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI-IV) também deixa de ser cobrado para imóveis residenciais com valor de até R$ 120 mil, quando o contribuinte for pessoa física. Nas transmissões no Sistema Financeiro de Habitação, no Programa de Arrendamento Residencial e de habitações de interesse social, o cálculo do imposto passa a ser o seguinte: 0,5% sobre o valor financiado, com limite de R$ 42,8 mil e alíquota de 2% sobre o valor restante.

Durante a cerimônia de sanção da lei, na sede da Prefeitura, o secretário de Habitação. apresentou os resultados das medidas de incentivo à habitação popular. Segundo ele, em menos de 11 meses foram concluídas 1.502 unidades habitacionais. Outras 11.443 estão em obras e 9.511 se encontram prontas para início de construção. "Há ainda 55.282 unidades na fase de projeto, sendo 17.267 com desapropriação concluída e 38.015 com desapropriação em andamento", explicou o secretário.

O projeto sancionado também isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) a associações e cooperativas de radiotáxi, a partir de 1º de janeiro de 2014.Prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 também serão beneficiados.

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