Há pouca informação pública para controle e regras são confusas

Existem sistemas de controle, e as pessoas são apanhadas por esse sistema. Isso é bom. Agora, a transparência pode melhorar. Para isso, a complexidade da administração pública precisa ser simplificada. O que permitiu aquele caso do ano passado (do ex-diretor do Aprov, Hussain Aref Saab, réu em uma ação civil pública em que é acusado de favorecer construtoras)? O sistema de emissão de licenças para construir é muito pouco transparente e tem regras muito confusas.

ANÁLISE: Carlos Ari Sundfeld, professor da Direito GV, O Estado de S.Paulo

01 Novembro 2013 | 02h05

Há pouca informação pública para controle geral. Não adianta colocar o processo na internet se é uma confusão que ninguém entende. O que aconteceu na administração brasileira, e em muitos municípios grandes como São Paulo, é que a informatização foi transformar em uma fotografia e colocar na internet o que está no papel.

O que tem de mudar é o sistema. Para fazer isso, é necessário simplificar, organizar os dados para colocar na internet. As regras que existem hoje foram se formando aos poucos, foram sendo construídas em décadas, não se pode mudar tudo. O que a administração precisa fazer é padronizar não só as regras como os entendimentos. É preciso tornar mais difícil fugir do padrão.

Sempre vai haver possibilidade de irregularidade e isso tem de ser controlado por órgãos que vão vigiar, pelas denúncias de outros funcionários, pelos sinais exteriores de riqueza. Investigar funcionários em setores sensíveis, como setor tributário e de regularização de construções, olhando os sinais exteriores de riqueza é muito importante. É verificar se eles andam com carros importados caríssimos, incompatíveis com a sua renda, porque isso dá um sinal da irregularidade. E esses órgãos de controle precisam se fortalecer para fazer esse trabalho.

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