Governo quer que empresas construam 6 fóruns em troca de terrenos públicos

Judiciário lançará PPP inédita, de R$ 250 milhões; ideia é atrair iniciativa privada com exploração imobiliária de áreas por até 25 anos

O Estado de S.Paulo

19 Março 2012 | 03h03

O governo do Estado de São Paulo vai recorrer à iniciativa privada para construir seis fóruns de Justiça. Em troca, vai ofertar terrenos para exploração imobiliária. A Parceria Público-Privada, avaliada em R$ 250 milhões e inédita no País, prevê dois novos prédios na capital (Lapa e Itaquera), dois na Região Metropolitana (Guarulhos e Barueri) e dois no interior (Bauru e Presidente Prudente). As obras devem começar neste ano, com previsão de término em 2013.

"Temos prédios que estão sucateados. Em Guarulhos, varas estão espalhadas. Recentemente, tivemos de desocupar um prédio de maneira emergencial", diz o juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), João Baptista Galhardo Junior. "A construção feita pelo poder público demora mais e nem sempre tem melhor qualidade."

Para atrair investidores e garantir a rentabilidade do projeto, o Judiciário afirma ter desenvolvido um modelo econômico mais "interessante": a exploração imobiliária. "O poder público cede determinado imóvel para que a empresa privada construa o fórum. Em troca, ela fica com o direito de exploração imobiliária, seja no mesmo imóvel ou não. E sem necessariamente adquirir esse bem."

Na capital, os endereços dos novos fóruns já estão definidos. O prédio da Lapa, na zona oeste, vai ficar na Rua José Maria de Faria, em área da Prefeitura cedida ao Estado. Em Itaquera, na zona leste, a construção ficará ao lado do Itaquerão - e deverá compartilhar o estacionamento do futuro estádio do Corinthians. O maior fórum previsto na PPP, no entanto, deve ser o de Guarulhos, erguido em área de 50 mil m² perto do Aeroporto de Cumbica.

A proposta foi apresentada pelo TJ-SP e pela Secretaria Estadual de Justiça ao Conselho Gestor das PPPs, presidido pelo vice-governador Guilherme Afif Domingos (PSD), e aprovada no início deste ano. O edital deve ser publicado nos próximos 15 dias.

O tipo de concessão também já está estabelecido: será uma concessão administrativa, pelo período de 25 anos. Um dos moldes estudados para permitir que essa exploração seja rentável é não necessariamente vinculá-la ao espaço físico do fórum. "Ela pode se dar em outro imóvel. Mas é lógico que será melhor para o parceiro se ele puder explorar um imóvel próximo ou até do lado do fórum, onde pode ser construído um shopping, uma lanchonete", explica Galhardo Junior.

Há opção também de fazer parceria com a administração envolvida. "O município cede um imóvel para construção do fórum e coloca como contrapartida a reforma de um imóvel desapropriado. A empresa vencedora da licitação pode então fazer ali hotel ou estacionamento vertical." O retorno para o investidor ainda poderá se dar por meio da exploração de serviços no próprio fórum - livraria ou farmácia, por exemplo.

Legalidade. Apesar de acreditarem que a PPP dos fóruns é possível, juristas se dividem sobre sua legalidade. "A desapropriação de um bem para finalidade que implique cessão de área excedente para exploração mobiliária é controversa", diz o professor de Direito Público da USP Floriano de Azevedo Marques. Já Vera Monteiro, da FGV-SP, diz que a medida é legal. "Não é desapropriar para uso tipicamente privado, e sim para viabilizar um negócio público."

O governo estadual ainda promete emplacar uma Parceria Público Privada na área da segurança. A "PPP dos presídios" prevê construção de três unidades na Grande São Paulo, para 10,5 mil detentos. A proposta preliminar foi aprovada no início do mês e prevê investimentos de R$ 750 milhões ao longo de 27 anos.

Se aprovada, a operação deve ter "gestão compartilhada". A iniciativa privada terá de erguer e manter os prédios, além de cuidar do funcionamento das unidades e da gestão administrativa, incluindo monitoramento interno de presos. O Estado responderá pela direção, segurança externa armada - como guarda das muralhas - e execução da pena, a partir da indicação de diretores e servidores de carreira.

O governo precisa criar 78 mil vagas para zerar a superlotação de presídios e delegacias, segundo o Ministério da Justiça. Caso o cronograma do Programa Estadual de PPPs seja cumprido, o contrato deverá ser assinado no início de 2013. E o prazo para construção e início da operação é de 2,5 anos - ou seja, fim de 2015. / N.C. e R.B.

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