Governo de SP contesta parecer do AGU contra lei antifumo

Secretaria de Justiça afirma que lei é constitucional e que é uma medida para proteger a saúde pública

21 de agosto de 2009 | 15h42

O governo de São Paulo rebateu nesta sexta-feira, 21, o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que considera a lei antifumo do Estado inconstitucional. O governo "reitera sua plena convicção da constitucionalidade do texto", afirmou em nota a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Segundo a nota, a lei tem como objetivo proteger a saúde pública e é uma medida "exigida pela Constituição Federal".

 

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Ainda de acordo com a nota do governo de São Paulo, a lei federal sobre o controle do uso do tabaco está "desatualizada" e mostra-se "ineficaz". Além disso, a nota aponta que a lei não estipula punições para quem descumprir as regras e nem tem métodos de fiscalizações eficazes para que seja "cumprida espontâneamente".

 

O documento do AGU, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.  

 

Texto ampliado às 16h03 para acréscimo de informações.

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