Fiscalização não vai abordar ambulantes

O ambulante que vender uma lata de cerveja a um menor de idade na porta de estádios, escolas ou boates não será alvo de fiscais da lei antiálcool.

O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2011 | 03h01

Em caso de flagrante, esse vendedor, segundo as regras estabelecidas pela nova legislação, deverá ser abordado por policiais.

A explicação está na dificuldade em aplicar a multa. Como na maioria dos casos o ambulante não representa um comércio e não tem CNPJ, o governo alega que não tem como autuar sua ação, apesar de se tratar de uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Mas, se fiscais fizerem o flagrante, estão orientados a acionar a Polícia Militar.

O mesmo deve ocorrer em eventos públicos com participação livre de menores de idade, como as Viradas Cultural e Paulista. /A.F.

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