Fiscalização não vai abordar ambulantes

O ambulante que vender uma lata de cerveja a um menor de idade na porta de estádios, escolas ou boates não será alvo de fiscais da lei antiálcool. Em caso de flagrante, esse vendedor, segundo as regras estabelecidas pela nova legislação, deverá ser abordado por policiais. A explicação está na dificuldade em aplicar a multa. Como na maioria dos casos o ambulante não representa um comércio e não tem CNPJ, o governo alega que não tem como autuar sua ação, apesar de se tratar de uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, se fiscais fizerem o flagrante, estão orientados a acionar a Polícia Militar. O mesmo deve ocorrer em eventos públicos com participação livre de menores de idade, como as Viradas Cultural e Paulista. /A.F.