Fiesp vai à Justiça contra aumento do IPTU em São Paulo

Entidades reclamam que alta, de até 35%, é incostitucional e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos

O Estado de S. Paulo

22 Novembro 2013 | 12h29

SÃO PAULO - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) entrou na quinta-feira, 21, com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que prevê o aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. A medida teve apoio de outras entidades de classe, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). As entidades reclamam que o aumento, de até 35%, é abusivo e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, é pré-candidato do PMDB para o governo do Estado de São Paulo nas próximas eleições. A bancada do partido na Câmara Municipal votou a favor do reajuste da Planta Genérica de Valores do imposto.

O diretório estadual do PSDB também apresentou uma Adin com o argumento de que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período.

Outras medidas. Desde o início do mês, a Justiça já havia expedido outras liminares para barrar o aumento do IPTU na capital.

Em 4 de novembro, uma ação civil pública foi ajuizada questionando a legalidade da aprovação do projeto. "Tinha bastante confiança na decisão da Justiça, porque o vício do processo legislativo era muito evidente. Isso sinaliza a necessidade de se fazer uma ampla discussão na sociedade sobre este reajuste", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação. Ele representa a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia dado uma liminar no dia 5 de novembro para barrar a sanção do projeto aprovado na Câmara Municipal, mas Haddad publicou a nova lei na quarta-feira, 6, pela Imprensa Oficial.

No dia 13, a Prefeitura conseguiu derrubar a liminar e o aumento de até 35% passou a valer na Capital a partir de 2014.

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