Faltam tornozeleiras para cumprir Lei das Cautelares

Equipamento é uma das medidas de substituição à prisão preventiva;[br]governo cria hoje grupo para resolver questão

William Cardoso, O Estado de S.Paulo

23 Julho 2011 | 00h00

Os juízes em São Paulo estão impedidos de adotar o monitoramento eletrônico como medida cautelar para presos em flagrante. Tudo porque não há tornozeleiras disponíveis. O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, acionou o governo estadual para que crie um grupo de trabalho que providencie formas de controle, sob pena de a lei cair em descrédito.

A Lei 12.403 entrou em vigor no último dia 4 e, desde então, nove medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico, podem ser adotadas pelos juízes em substituição à prisão preventiva. Vale para quem nunca foi condenado e é acusado de cometer crimes com pena máxima de até quatro anos, sem uso de violência ou grave ameaça. A intenção é reduzir a superlotação carcerária, diminuir os custos com presidiários e evitar que "ladrões de galinha" mantenham contato direto com criminosos mais perigosos.

No ofício encaminhado ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), o procurador-geral afirma que é "absolutamente indispensável a existência de sistema de controle das medidas cautelares pessoais e que haja, igualmente, disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, ou outros meios de monitoração eletrônica, em número suficiente".

Em São Paulo, 4.800 tornozeleiras eletrônicas estão disponíveis para serem usadas apenas por presos do regime semiaberto, quando recebem o benefício da saída temporária ou deixam a unidade prisional durante o dia para trabalhar. Os equipamentos são de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e não podem ser usados para monitorar presos em liberdade, caso daqueles que cumprem medidas cautelares por prisão em flagrante.

Para o juiz responsável pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo), Alex Zilenovski, o monitoramento eletrônico é um recurso fundamental para se ter controle direto sobre quem foi preso em flagrante, sem necessidade de encarceramento. "É bastante útil, especialmente se combinada com outras medidas, como a proibição de deixar a casa em determinado período. Não aplicamos por falta de tornozeleiras."

Governo. Alckmin publica na edição de hoje do Diário Oficial do Estado decreto criando o grupo de trabalho sugerido por Grella para resolver a questão do monitoramento. Contará com integrantes do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, da Secretaria da Segurança Pública e da SAP e terá 45 dias para concluir os estudos sobre o tema.

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