Falta de inspeção causa multa

Mudanças e decisões judiciais na vistoria provocaram confusão entre os motoristas

Jerusa Rodrigues, O Estado de S.Paulo

17 Fevereiro 2014 | 02h01

As mudanças nas regras da inspeção veicular no ano passado acabaram provocando confusão entre os paulistanos. No dia 11 de outubro, o prefeito Fernando Haddad anunciou a suspensão do serviço por pelo menos 6 meses, a partir do dia 14 daquele mês. Dois dias depois, a Controlar conseguiu liminar na Justiça para manter a inspeção até o dia 31 de janeiro deste ano. Entre uma decisão e outra, quem acabou sendo prejudicado foi o cidadão.

A médica A. V., de 54 anos (que pediu para não ser identificada), recebeu multa de R$ 550 neste mês por ter feito a inspeção com atraso. "Ao levar meu carro à Controlar em outubro, soube que o serviço estava suspenso. Por isso acabei fazendo a inspeção em 20 de janeiro. No meio de tantas idas e vindas judiciais é correto multar?"

A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) informa que o Programa de Inspeção Ambiental Veicular foi suspenso de forma temporária e retomado em 16 de outubro. Explica que a informação foi divulgada em vários veículos de comunicação, portanto a multa é devida.

A leitora discorda. "A punição deveria ser cancelada. É provável que muitos tenham cometido o mesmo engano por causa da confusão causada pela Prefeitura."

Para o professor de Relações de Consumo da FGV Direito-Rio Fabio Lopes Soares, assim como a leitora, dezenas de outros cidadãos tiveram dificuldade para agendar e obter informação sobre a permanência ou não do serviço. "Apesar de considerar que a comunicação da SVMA sobre a manutenção da inspeção foi adequada, eventuais multas por esse motivo são passíveis de recurso. Caso não tenha solução, deve ajuizar uma ação."

Reembolso. A demora para obter a taxa de volta é outra queixa. O comerciante Agnaldo Silva, de 45 anos, solicitou a devolução em 10 de novembro. "Meu veículo não tem nenhuma pendência, mas até hoje não fui reembolsado", diz. A SVMA esclarece que a solicitação está em processamento e, caso não haja multa, licenciamento ou imposto vencido, cidadão será reembolsado.

Apesar de os serviços da administração pública direta não estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, no Estado de São Paulo está em vigor a lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, diz Soares. "Assim, a devolução do valor é devida, mesmo que a Controlar esteja com suas operações suspensas. Caso não consiga o reembolso, com base na lei e nas regras gerais administrativas, o leitor poderá exigir o valor administrativamente ou no Judiciário."

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