Evitar problemas com matrícula

1.Escolas e universidades podem cobrar matrícula?

, O Estado de S.Paulo

18 Janeiro 2011 | 00h00

Sim, a taxa deve estar incluída no valor da anuidade ou da semestralidade. Não pode haver cobrança extra, como uma 13.ª mensalidade, por exemplo.

2.As instituições de ensino podem se negar a efetuar a matrícula de alunos em débito?

Sim, mas não podem aplicar nenhum tipo de penalidade pedagógica, como a retenção de documentos necessários para a transferência do estudante.

3.Se eu desistir do curso, posso pedir a devolução do valor pago na matrícula?

Sim, se a desistência ocorrer antes do início das aulas. Porém, a instituição pode cobrar multa por desistência, desde que isso esteja previsto em contrato e não exceda a 10% do valor proporcional aos meses restantes do período letivo.

4.O valor das mensalidades pode ser aumentado?

Sim, porém o valor da anuidade ou da semestralidade deve ser combinado no ato da matrícula ou de sua renovação.

5.A quem devo recorrer se eu tiver problemas?

Além de recorrer aos órgãos de Defesa do Consumidor, localize a Delegacia de Ensino mais próxima pela Secretaria de Educação do Estado ou o Ministério da Educação.

Fonte: Revista do Idec - nº 149 - Nov/2010

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