Estatuto proíbe porte para cidadão, mas libera posse

O Estatuto do Desarmamento definiu regras para quais profissionais o porte de arma está liberado ou em que situação o cidadão pode ser dono de uma arma.

, O Estado de S.Paulo

05 de julho de 2010 | 00h00

Para o cidadão comum, a lei determina a proibição do porte, mas libera a posse. O brasileiro pode ter até seis armas, com 50 munições por ano para cada arma registrada.

Policiais militares, civis, federais e integrantes das Forças Armadas têm o direito de ter três armas a cada dois anos.

Os colecionadores podem ter quantas armas puderem permanecer armazenadas em locais que sejam seguros.

No que diz respeito aos atiradores, eles podem ter 12 armas ? quatro delas podem ser de uso restrito.

Por fim, os caçadores podem ter 12 armas, para utilizar apenas na caça esportiva.

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