Estado vai ao Supremo para não pagar valor de mercado em desapropriações

Nos casos de imóveis não residenciais, governador de São Paulo quer mudar a regra em vigor e utilizar o valor venal nos processos

BRUNO PAES MANSO, NATALY COSTA, O Estado de S.Paulo

09 Março 2012 | 03h01

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) iniciou uma briga na Justiça para desapropriar e conseguir a imissão de posse de terrenos ou de imóveis comerciais e industriais depois de depositar o valor venal do bem desapropriado. Atualmente, quando o terreno ou o imóvel de uma pessoa ou de uma empresa são desapropriados para a construção de uma obra, o poder público precisa pagar o valor de mercado - determinado por um perito judicial - para que seja concedida a imissão de posse.

Segundo o sindicato da habitação (Secovi-SP), teoricamente, o valor venal deveria corresponder a 70% do valor de mercado. Mas, com o aquecimento das vendas, o mercado chega a pagar 200% a mais. Dessa maneira, na prática as desapropriações feitas pelo poder público pagariam um valor abaixo do que é dado hoje, sendo corrigido somente depois de disputa jurídica.

Para conseguir mudar a forma como são pagas as desapropriações, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o governo possa depositar o valor venal dos imóveis e iniciar a obra. Tecnicamente, a PGE pede que o Tribunal de Justiça paulista passe a considerar em suas decisões o artigo 15 de um decreto-lei de 1941, que regulamenta as condições de uma desapropriação urgente. "O Estado não quer pagar menos pelas desapropriações, já que o valor é definido pela Justiça. O objetivo dessa ação é acelerar os processos de desapropriação, que costumam atrapalhar o andamento das obras", disse o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

Segundo alguns advogados especializados em desapropriação ouvidos pelo Estado (veja abaixo), o imóvel costuma levar 90 dias para ser desapropriado, prazo que não dificultaria a execução das obras. "Há casos urgentes, como os de favelas que pegam fogo e precisam de ações mais rápidas", explica o procurador-geral.

Já o governador Geraldo Alckmin explicou que a ação não atinge imóveis residenciais, regulamentados por um projeto de lei de 1970. "Nas desapropriações não residenciais, que o governo tenha emergência, urgência de ter a posse do imóvel, você pode fazer o depósito. É esse depósito que nós entendemos que deve ser feito pelo valor venal", disse, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes para tratar do protesto dos caminhoneiros.

Constituição. Antes da Constituição de 1988, eram comuns desapropriações ocorrerem por valores irrisórios e as contestações na Justiça levarem anos para ser definidas. Depois que o valor era estabelecido, o pagamento ainda entrava na fila dos precatórios.

O estabelecimento do princípio de que as indenizações deveriam ser prévias e justas levou os juízes a estabelecerem valores provisórios, definidos por peritos, conforme o mercado.

A posse do imóvel era concedida quando o poder público depositava o valor definido e o proprietário podia levantar 80% desse total. Posteriormente, era feita uma perícia definitiva, que poderia ser contestada na Justiça.

O receio dos advogados que atuam com desapropriação é que o valor venal fique muito abaixo do que vem sendo pago. E os desapropriados voltem a esperar por anos o pagamento. "É um enorme retrocesso, porque o problema vai voltar a ser parecido com aquele que ocorria antes da Constituição", afirma o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo, da Comissão da Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). /COLABOROU RODRIGO BRANCATELLI

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