O Estado de S.Paulo
11 de abril de 2012 | 03h03
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) alega agora que não vai mais fazer a fiscalização por velocidade média. Com as novas tags de cobrança de pedágio por trecho percorrido, isso até seria possível. "A tecnologia permite. Mas a lei proíbe misturar pedágio e multa", explica Giovanni Pengue Filho, coordenador do Sistema Ponto a Ponto.
As multas por velocidade média já existem em Itália, Espanha e Áustria. O problema é que no Brasil ainda não estão previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). "Não basta desenvolver a tecnologia. Se não existe base legal para a autuação, é inconstitucional", diz o advogado Rodrigo Matheus, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). /N.C.
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