Entenda como funciona a lei que anistia 750 mil imóveis em SP

SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou que se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise do Município.

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Confira as perguntas e respostas sobre a Lei de Anistia Imobiliária e tire suas dúvidas:

1. Todos os imóveis podem ser regularizados?

A anistia será aplicada em imóveis construídos até o dia 31 de julho de 2014, quando foi sancionado o Plano Diretor Municipal. A estimativa é de que até 750 mil imóveis da capital sejam atingidos. 

2. Quais as modalidades previstas na lei?

• Regularização automática: para residências que em 2014 estavam isentas de IPTU será feita automaticamente. 
• Regularização declaratória: Imóveis que não se encaixarem na regra anterior, mas têm até 1.500 m², poderão ser regularizados pelo site. Será necessário enviar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado.
• Regularização comum: para as demais edificações, a regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura. Nesse caso, as peças gráficas deverão ser assinadas por profissional habilitado.

3. Quais imóveis não poderão ser regularizados?

Não serão regularizadas edificações: em logradouros e terrenos públicos; que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada; em locais não edificáveis, ao lado de represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão; imóveis com ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares com sentença transitada em julgado; atingidas por melhoramento viário; em loteamentos irregulares.

4. Como o interessado deverá proceder? Quem ficará responsável pela edificação?

Os donos de residências que possuam isenção total de IPTU não precisarão solicitar a regularização, pois ela ocorrerá de maneira automática. Todo o procedimento para a regularização nas categorias “declaratória” e “comum” será eletrônico, por meio do Portal de Licenciamento, plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL).

5. Como a Prefeitura vai determinar se as edificações que entrarem com pedido de regularização realmente apresentam condições de segurança?

Um profissional habilitado ficará responsável pela veracidade das informações apresentadas à Prefeitura e pelo atendimento a condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade. Mesmo após emitir o Certificado de Regularidade, o Município pode verificar a veracidade das informações e declarações apresentadas pelo profissional habilitado.

6. Qual será o prazo para conseguir o benefício?

O prazo para o pedido e protocolo dos processos de regularização de edificações será de 90 dias, a contar do dia 1.º de janeiro de 2020. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais três períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias.

7. Haverá cobrança de IPTU retroativo?

Não. A Secretaria Municipal da Fazenda tem um sistema próprio, além de critério e leis específicas para a aplicação e a cobrança do imposto, que será atualizado para futuros lançamentos, a partir do ano que vem.