Empresas podem pedir indenização pela Lei Cidade Limpa

Sindicato das Empresas de Publicidade pode entrar com ação na Prefeitura, que já lucrou R$ 26 mi em multas

A Prefeitura já aplicou 833 multas por desrespeito à Lei Cidade Limpa, em vigor desde janeiro para combater a poluição visual em São Paulo. O valor das multas soma R$ 26.410.622,20 e o prazo de retirada dos anúncios ganhou tolerância até o final de março com liminar que permitia aos associados ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado (Sepex-SP) retirar as peças sem a aplicação de multas. Após perder todas as liminares em vigor contra a Cidade Limpa no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), o Sepex-SP estuda uma ação indenizatória por conta do fechamento da atividade econômica da mídia externa. "Ainda não encerramos a discussão do mérito. Temos esperança que a Justiça decida no final pela inconstitucionalidade da lei, fato que já ocorreu em algumas sentenças em primeira instância. Mas também estamos estudando ações de indenização por conta do encerramento da atividade econômica de nossos associados", disse o assessor jurídico do Sepex-SP, Daniel Stein. O sindicato tem 66 empresas associadas na capital, que mantinham diretamente 4 mil empregados no setor. "A estimativa da nossa comissão de conciliação prévia indica que já houve uma redução de 50% do número de funcionários em algumas empresas chegando a 90% em outros associados, que só mantêm uma secretária e uma sala aberta para não encerrar a empresa", afirmou o assessor jurídico. O mercado da publicidade externa na capital faturava cerca de R$ 200 milhões por ano antes da aplicação da Lei Cidade Limpa, segundo estimativa do Sepex-SP. Na quarta-feira, 11, a Secretaria de Negócios Jurídicos não sabe informar quantas liminares foram deferidas depois da decisão do Órgão Especial do TJ, nem o número de outdoors ainda existentes na cidade. Etapas da Lei Cidade Limpa » 8 de junho de 2006: Projeto de lei - O prefeito Gilberto Kassab (DEM) entrega à Câmara o projeto de lei para regulamentar a propaganda nas ruas da cidade; » 26 de setembro: Diário Oficial - Aprovada a lei 14.223, conhecida como Lei Cidade Limpa. O prefeito sanciona a lei no Diário Oficial da Cidade um dia depois. As empresas de publicidade externa começam a entrar com liminares na Justiça; » 6 de dezembro: Regulamentação - O prefeito assina o decreto que regulamenta a lei, que passaria a vigorar a partir do mês seguinte » 2 de janeiro de 2007: Início da Fiscalização - 500 fiscais da Prefeitura começam a retirar os outdoors; » 15 de fevereiro: Licença online - A Prefeitura coloca no ar um site para os comerciantes fazerem a licença dos indicativos de suas fachadas; » 23 de março: Remendo - A licença via internet pedia o número do alvará de funcionamento do estabelecimento. Entretanto, são tantos locais sem alvará na cidade que a Prefeitura permitiu que os irregulares deixassem o espaço em branco; » 1º de março: Cartilhas - A confusão era tanta que a Prefeitura teve de imprimir 200 mil cartilhas informativas para os comerciantes da cidade; » 24 de maio: Exceções - Ficam definidas as funções da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - entre elas, decidir exceções para a proibição de anúncios indicativos, como em hospitais; » 28 de junho: Ruas-modelo - 51 ruas, a maioria voltada para o comércio, são escolhidas pela Prefeitura para servir de "áreas-modelo" da lei a partir do segundo semestre; » 29 de junho: Liberdade - As regras ficam mais brandas para os comerciantes da Liberdade, graças aos ideogramas de suas fachadas; » 2 de julho: Multas - Começam as multas para os indicativos das lojas. O valor é de R$ 10 mil, mais R$ 1 mil por metro quadrado excedido; » Resultados até julho: A Prefeitura retirou 833 peças publicitárias e já cobrou mais de R$ 26 milhões em multas. Não entram na conta os anúncios que as empresas de publicidade retiraram por conta própria.