Empresa de Kassab não pagou imposto de área irregular

A construtora da família do prefeito Gilberto Kassab (DEM), dona do imóvel que foi anistiado pela Prefeitura dois anos após o pedido de regularização haver sido negado e o prazo para recurso, vencido, deixou de pagar R$ 3.143,93 de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a área que estava irregular. Por lei, o auto de regularização para imóveis como a empresa do prefeito depende da apresentação do comprovante de pagamento do imposto.

Fabio Leite, O Estado de S.Paulo

02 Fevereiro 2011 | 00h00

O problema é que o cálculo do valor de ISS a ser recolhido foi feito quando Kassab e o deputado federal Rodrigo Garcia (DEM), seu ex-sócio na R&K Engenharia - hoje Yapê Engenharia -, entraram com requerimento na Subprefeitura da Vila Mariana para regularizar uma área de 229,82 m², em outubro de 2003, mas a taxa não foi paga à época. Em 8 de março de 2006, o pedido foi indeferido.

Só que, em 13 de agosto de 2008, quando Kassab já era prefeito, o processo indeferido foi reconstituído parcialmente. Em 21 de agosto daquele ano, o Departamento de Aprovação das Edificações (Aprov), órgão ligado à Secretaria de Habitação, emitiu certificado afirmando que o ISS sobre a área irregular era "incobrável por decadência" (quando expira o prazo legal). Um dia depois, o Aprov emitiu despacho que deferiu o auto de regularização para o imóvel.

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