SÃO PAULO - A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo autuou desde o dia 1 de setembro, quando entrou em vigor a nova lei das cadeirinhas, até a última terça-feira, 7, primeira semana de fiscalização, 66 motoristas por infrações relacionadas ao transporte de crianças.
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A nova regra determina que todas as crianças devem ser transportadas com um dispositivo específico de proteção, que varia de acordo com a idade: até 1 ano, o bebê conforto; de 1 a 4 anos, a cadeirinha; até 7 anos e meio, o booster; a partir dessa idade, com cinto de segurança, sempre no banco de trás. A multa é de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os motoristas que foram autuados e estiverem enquadrados nas alterações dispostas na Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverão interpor recurso administrativo para cancelamento das eventuais multas.
Em caso de discordância, o motorista deve entrar com recurso na JARI e apresentar a documentação da criança para comprovar a idade e consequente adequação ao tipo de assento para obter o cancelamento da multa.
