Em 2011, Justiça anulou alvará da construção

Em abril de 2011, a Justiça anulou o alvará da obra, em 1ª instância, acatando argumentos da Promotoria de Habitação e Urbanismo. Na sentença, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que as empresas alteraram o projeto original no meio do processo judicial.

O Estado de S.Paulo

11 Janeiro 2013 | 02h03

A empresa, porém, recorreu e obteve, em outubro do ano passado, decisão favorável da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado, composto pelos desembargadores Edson Ferreira, que relatou o caso, Wanderley José Federighi e Osvaldo de Oliveira, decidiu por unanimidade a favor das incorporadoras.

Os magistrados entenderam que "não incide omissão, contradição ou obscuridade nem qualquer motivo excepcional para reexame da questão ou para conferir efeito infringente à medida". Segundo a Sanca Engenharia, embora o processo judicial tenha sido longo, ter ganho no TJ "significa que os três desembargadores consideraram que as acusações não eram procedentes".

A Prefeitura não se manifestou. O advogado da FRC, José Luiz Bayeux, informou que o Município já teria sido oficiado pela Justiça para liberar a obra. A previsão é de que as vendas de apartamentos comecem neste ano.

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