Duas opiniões sobre a decisão do STJ

1.Quais fatores sociais e econômicos induzem adolescentes à comercialização de substanciais ilícitas?

JOSÉ HEITOR DOS SANTOS E DIEGO VALE DE MEDEIROS, O Estado de S.Paulo

26 Agosto 2012 | 03h02

O consumo de drogas aumentou porque não se pode prender quem porta drogas para seu próprio uso. De outro lado, o Estado não oferece tratamento a todos os viciados e dependentes. Assim, a busca pela droga vem transformando adolescentes viciados em traficantes. Muitos traficam para sustentar o vício. Outros porque veem no tráfico a possibilidade de ganho fácil e imediato. Mas há adolescentes que traficam porque não encontram espaço no mercado de trabalho e isso porque não são capacitados profissionalmente nem têm instrução escolar adequada, em parte por deficiência do Estado.

2.Conforme se observa na previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há hipótese de aplicação expressa de internação aos adolescentes acusados da prática de ato infracional análogo ao tráfico. Nesta lógica, a decisão contrária à imposição jurídica não estaria contaminada de ilegalidade?

O tráfico de drogas pressupõe emprego de violência contra toda a sociedade, tanto que o legislador, após a edição do ECA, equiparou tal prática aos crimes hediondos. E isso porque o tráfico vem matando pessoas e destruindo famílias. É crime gravíssimo. Assim, não pode ser considerado correto o entendimento de que o tráfico não é prática violenta e a internação só estaria autorizada quando ocorre violência direta. Ademais, a internação, antes de uma punição, visa à recuperação e ressocialização do adolescente.

3.Pensamos em uma situação hipotética: sua filha, adolescente de 13 anos, recebe medida socioeducativa de internação acusada de tráfico de entorpecentes e, como não há unidade feminina na Comarca, deverá ser encaminhada à capital. É justo?

A inexistência de unidades de internação nas proximidades do lugar onde a adolescente reside e tem familiares, por omissão do Estado, não pode, obviamente, ser transformada em causa de liberdade de adolescentes.

4.O senhor pode apresentar explicação da eficiência da medida da internação visto que aumentou a aplicação de medidas socioeducativas de privação de liberdade, mas não reduziu a quantidade de envolvidos com a referida prática?

A Fundação Casa no Estado de São Paulo, onde sua administração é compartilhada, vem apresentando excelentes resultados. O que acontece é que não há políticas públicas de prevenção contra as drogas, faltam informações e um trabalho mais sério. Investe-se muito pouco quando o adolescente está em liberdade, mas quando ele é internado o investimento é alto. É preciso inverter essa regra. Pior é quando ele é desinternado, pois não é mais acompanhado, e, no mais das vezes, volta para as drogas. É preciso investir na prevenção e no adolescente egresso.

1.Os tribunais, juízes e promotores e a sociedade, em sua grande maioria, são favoráveis à internação. Por que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Defensoria Pública são contra?

O STJ e a Defensoria Pública, assim como todos os profissionais que obedecem aos princípios constitucionais, seguem a orientação legislativa do ECA e de todos os tratados internacionais de proteção e defesa da criança e do adolescente que preceituam a excepcionalidade da medida privativa de liberdade. Os operadores de direito devem respeitar o princípio da legalidade e a lei brasileira não prevê a internação por tráfico.

2.A não internação do adolescente traficante o estimula a continuar traficando e aumenta a sensação de impunidade. Isso não pode contribuir para que a idade penal seja reduzida?

A internação é apenas uma dentre as seis medidas socioeducativas previstas no ECA (I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - semiliberdade; VI - internação). Logo, a internação não é a única medida e é considerada excepcional. As orientações nacionais e internacionais prestigiam medidas socioeducativas em meio aberto. É para essas medidas que todos devem convergir, evitando posicionamentos reacionários e higienistas prestigiados por uma sociedade que penaliza a pobreza.

3.O tráfico de drogas é o crime que mais cresce no Brasil. Em São Paulo nunca se viu tantos jovens aliciados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). A não internação não aumentará, ainda mais, a participação de jovens no tráfico?

A Organização Internacional do Trabalho considera o envolvimento de crianças e adolescentes na comercialização de entorpecentes umas das piores formas de trabalho infantil. As experiências comprovam que a internação de adolescentes não reduziu o envolvimento no tráfico. Não está na hora de prevenirmos as causas que impulsionam crianças e adolescentes ao tráfico de drogas e compreender que a institucionalização de adolescentes é medida que não suscita responsabilidade do Estado com a educação, saúde, lazer e assistência social, entre outros?

4.O Estado deve proteger o adolescente e a internação é uma forma de protegê-lo, pois ele é retirado do convívio nocivo do tráfico. Deixá-lo traficando é protegê-lo? Deixá-lo traficando nas ruas não fere o ECA e a Constituição Federal?

Já se perguntou aos 9 mil adolescentes internados no Estado de São Paulo se eles se sentem "protegidos" do tráfico dentro das unidades de privação de liberdade ou esse discurso de "proteção" está envolvido de visão paliativa e reacionária? Percebe-se que, em nome do "discurso da proteção", infâncias são perdidas e o Estado que exclui é o mesmo que penaliza. Medida socioeducativa tem objetivo de responsabilização e reprovação da conduta infracional.

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