SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), vai recorrer da decisão liminar do juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, que proibiu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.
O secretário de Justiça, Anderson Pomini, afirmou que a competência da GCM está bem definida e a simples mudança de nomenclatura para Polícia Municipal não mudaria sua atribuição. "A discussão é formal e nós já esperávamos o debate jurídico", explicou.
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De acordo com o secretário, os dois veículos elétricos que estavam adesivados com o nome de 'Polícia Municipal' já foram recolhidos em respeito a decisão da Justiça.
Em entrevista ao Estado, o secretário afirmou que provavelmente na próxima semana irá entrar com recurso. Pomini disse ainda que a Prefeitura não pretende retroceder e se for necessário irá levar a questão ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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O juiz Sergio Serrano Nunes Filho entendeu que a mudança, anunciada por Doria no dia 6 de setembro, “poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais”.
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A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Defenda PM) acionou a Justiça no dia 19 de setembro com pedido de liminar contra a mudança.
Na decisão, o magistrado afirma que a Lei 13.022/09, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, “proibiu a utilização por tais instituições de denominação idêntica às forças militares”.
