Documento dá aval ao uso de vídeos e testemunhos

O parecer do Ministério Público Federal também defende a possibilidade de uso de outros meios de prova para detectar a embriaguez do motorista, como prova testemunhal ou imagens de vídeo. Na opinião da vice-procuradora-geral, "qualquer meio legal de prova será admitido desde que não contrarie a Constituição Federal".

O Estado de S.Paulo

09 Março 2013 | 02h05

A ação direta de inconstitucionalidade que contesta a lei seca é relatada pelo ministro Luiz Fux. No ano passado, o ministro promoveu audiência pública para discutir as novas regras. Não há estimativa de prazo de quando o processo será julgado.

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