Direitos foram igualados

Aprovada em março, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, a chamada lei das domésticas, igualou direitos trabalhistas da categoria aos dos demais trabalhadores do setor privado. Os direitos aprovados que não precisam de regulamentação são garantia de salário mínimo, hora extra de no mínimo 50% e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) ainda precisa ser regulamentado, assim como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2013 | 02h03

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