Devolução de IPTU pode ser parcelada

Devolução de IPTU pode ser parcelada

Formato ainda será definido após aprovação de lei; secretaria fala em restituição e desconto

Adriana Ferraz e Edgar Maciel, O Estado de S. Paulo

03 Dezembro 2014 | 15h04

Atualizada às 20h37

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) ainda não definiu se vai devolver à vista ou de forma parcelada o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago por 454 mil contribuintes que deveriam ter sido isentos ou recebido desconto no boleto. O projeto de lei enviado nesta quarta-feira, 3, à Câmara afirma que essa medida, estimada em R$ 170 milhões, deverá ocorrer em 2015 e anos seguintes. A decisão ficará para a regulamentação da lei, que reajustou o imposto e ficou suspensa pela Justiça por quase um ano.

Também não está claro no texto se os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que deveriam ter tido o imposto reduzido neste ano, mas pagaram a correção da inflação, de 5,6%, receberão a diferença de volta em dinheiro ou se terão um desconto nos boletos seguintes. São 324 mil casos. O segundo artigo da proposta cita só o termo “compensação”. 

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, as duas opções - restituição e desconto - serão oferecidas. Encaixam-se nesse grupo, por exemplo, aposentados que recebem de 4 a 6 salários mínimos - a lei liberada agora concede descontos de 30% a 50% sobre os boletos emitidos para esses contribuintes.

Comunicação. Do mesmo modo, a proposta assinada por Haddad não estipula como os proprietários de imóveis prejudicados com a suspensão da lei em 2014 serão avisados sobre o seu direito de recuperar o imposto pago a mais. O projeto, aliás, deixa claro que a Prefeitura não pretende fazer esse alerta por meio de um comunicado pessoal ou por e-mail. Isso porque, no quinto artigo, o governo afirma que vai dispensar o cumprimento de uma regra estipulada em lei municipal de 2005, que define essa comunicação quando há passivo a restituir ao cidadão.

Segundo o vereador Paulo Fiorilo (PT), a Prefeitura vai criar um regulamento para estabelecer as formas de restituição e compensação. “Se você não fizer um regulamento que facilite a vida das pessoas, cria-se uma dificuldade nas praças de atendimento da Prefeitura. Mas, aqui na Câmara, poderemos até fazer esse debate para definir ao menos em quantas parcelas essa devolução deve ocorrer. O que não poderemos decidir é sobre a forma”, disse. A oposição já declarou que não pretende impedir a aprovação do projeto.

Em nota, a gestão Haddad informou, sem dar detalhes, que os contribuintes terão de requisitar essa devolução à Prefeitura, mas não disse como isso será possível. A solução deve ser a mesma criada no ano passado, quando o governo passou a restituir a taxa da inspeção veicular, atualmente suspensa. 

Nesse caso, era preciso acessar um site e fazer o pedido online. Sobre o pagamento ser à vista ou não, a administração afirma que “estuda a melhor forma de operacionalizar a restituição desses valores ainda em 2015, mas que esse assunto será definido em regulamentação, conforme diz o projeto de lei”.

Perdão. O projeto que trata da devolução do imposto de quem pagou mais também pede autorização para perdoar 1,6 milhão de contribuintes em situação contrária, ou seja, aqueles que pagaram somente a correção da inflação e não o reajuste de até 35% previsto na lei. Nesse caso, a Prefeitura pretende abrir mão de uma arrecadação aproximada de R$ 620 milhões.

Em entrevista à TV Estadão, nesta terça-feira, 2, Haddad afirmou não ter “cabimento cobrar retroativamente o imposto em função do atraso do julgamento do processo”.

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