Destino da lei seca ainda depende de novas decisões

Dois processos ainda definirão o destino da lei seca. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contesta a constitucionalidade da multa para motorista que se recusa a fazer teste de bafômetro, redução a zero do nível tolerável de álcool no sangue do condutor e liberação de venda de bebida em rodovias federais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros decidirão se a polícia pode usar outros métodos para aferir embriaguez de motorista que se recusa a fazer bafômetro. As duas turmas que julgam processos têm entendimento distinto. / FELIPE RECONDO

O Estado de S.Paulo

03 Novembro 2011 | 03h03

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