Descumprimento não é punido e ninguém fiscaliza

Não há fiscalização nem punição caso as metas de aterramento não sejam cumpridas. Para o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, especialista em Direito de Estado e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o não cumprimento da lei está evidente. "A fiscalização não é efetiva, seja pelas organizações da sociedade civil ou pelo Ministério Público. É um convite à inércia."

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