Descumprimento não é punido e ninguém fiscaliza

Não há fiscalização nem punição caso as metas de aterramento não sejam cumpridas. Para o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, especialista em Direito de Estado e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o não cumprimento da lei está evidente. "A fiscalização não é efetiva, seja pelas organizações da sociedade civil ou pelo Ministério Público. É um convite à inércia."

Eduardo Reina, O Estado de S.Paulo

01 de maio de 2010 | 00h00

"Se a meta fosse cumprida, chegaríamos hoje a mil km", diz Antonio Carlos Pela, da Comissão de Política Urbana da Associação Comercial de São Paulo. "Hoje pagamos preços altos por energia, telefone e TV a cabo, incluindo valores para esse tipo de investimento."

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